Termos e Condições da 773brl

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal entre você ("Usuário", "Jogador") e a 773brl ("Plataforma", "nós", "nossos"), operadora do site 773brl.cam, que oferece serviços de apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino online destinados ao mercado brasileiro.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar quaisquer serviços disponibilizados pela 773brl, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com estes Termos em sua integralidade, bem como com nossa Política de Privacidade e demais políticas vigentes na plataforma.

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Conta" — o perfil pessoal e intransferível criado pelo Usuário após o processo de cadastro na plataforma 773brl;
• "Saldo" — o montante em Reais (BRL) disponível na conta do Usuário para apostas e saques;
• "Saldo de Bônus" — créditos promocionais sujeitos a requisitos de apostas antes de poderem ser convertidos em saldo real;
• "Apostas Esportivas" — apostas de quota fixa em eventos esportivos reais, conforme regulamentado pela Lei 14.790/2023;
• "Jogos de Cassino" — jogos de azar operados por RNG certificado ou com dealers ao vivo, incluindo slots, roleta, blackjack e crash games;
• "KYC" — processo de verificação de identidade do Usuário (Know Your Customer).

Para criar uma conta na 773brl e utilizar seus serviços, o Usuário deve atender, de forma cumulativa, a todos os seguintes requisitos:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser portador de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
3. Residir em território onde o acesso a serviços de apostas online seja permitido pela legislação local vigente;
4. Não estar inscrito em quaisquer programas de autoexclusão — nacional (SIGAP) ou da própria 773brl — vigentes na data do cadastro;
5. Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de empregados da 773brl ou de suas empresas parceiras;
6. Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no formulário de cadastro, comprometendo-se a mantê-las atualizadas.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo — seja em nome próprio ou de terceiros — é expressamente proibida e sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, sem direito a reembolso de saldos de bônus.

A 773brl é obrigada por lei a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques ou liberar determinados recursos da plataforma. Esse processo, conhecido internacionalmente como KYC (Know Your Customer), está em conformidade com a Lei 14.790/2023, as normas da SPA e as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) aplicáveis ao setor de apostas no Brasil.

Os documentos que podem ser solicitados durante o processo de verificação incluem, sem limitação:

• Documento de identificação com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso;
• CPF — pode ser aceito como parte do RG ou informado separadamente;
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias): conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário;
• Selfie segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em boa iluminação;
• Para saques acima de determinados valores: documentação adicional comprobatória de origem dos fundos.

A recusa em fornecer a documentação solicitada ou o envio de documentos falsificados, adulterados ou de terceiros constitui violação grave destes Termos, sujeita ao encerramento imediato da conta e retenção de saldos, além de eventual comunicação às autoridades competentes.

A 773brl oferece depósitos e saques por meio dos principais métodos de pagamento disponíveis no Brasil, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

4.1 Depósitos

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 para Pix, Mercado Pago e PicPay;
• Depósitos são creditados na conta do Usuário em tempo real ou em até 30 minutos, dependendo do método utilizado;
• Não são aceitos depósitos de terceiros — o titular da conta de pagamento deve ser o mesmo da conta na 773brl;
• A 773brl reserva-se o direito de recusar ou estornar depósitos provenientes de fontes não verificadas ou suspeitas.

4.2 Saques

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 para Pix;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas após a aprovação da verificação KYC;
• O método de saque deve, preferencialmente, corresponder ao método de depósito utilizado;
• A 773brl pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00;
• Saques de saldo de bônus somente são permitidos após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis;
• Contas não verificadas (KYC pendente) têm saques temporariamente bloqueados até conclusão do processo de verificação.

Todas as transações financeiras na plataforma são realizadas em Reais (BRL). Transações em moedas estrangeiras estão sujeitas à conversão cambial conforme taxas vigentes. A 773brl não se responsabiliza por diferenças cambiais ou tarifas cobradas por instituições financeiras terceiras.

A 773brl oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis (free spins) e participação em torneios. Todos os bônus estão sujeitos aos termos específicos de cada promoção, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

5.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus somente são válidos para Usuários que tenham completado o cadastro e cumprido os requisitos de elegibilidade de cada promoção;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — deve primeiro ser convertido em saldo real mediante o cumprimento do requisito de apostas (rollover);
• O rollover é calculado sobre o valor do bônus recebido, salvo indicação em contrário nos termos específicos da promoção;
• Apostas canceladas, apostas em empate e apostas com cotação inferior a 1.40 geralmente não contam para o cumprimento do rollover;
• A 773brl reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados caso identifique uso indevido, abuso ou tentativa de arbitragem de bônus;
• Bônus expirados não são reativados, salvo por decisão discricionária da plataforma.

5.2 Abuso de Bônus

Constitui abuso de bônus qualquer comportamento que vise explorar os termos promocionais de forma não intencional pela 773brl, incluindo apostas hedging sistemáticas, uso coordenado de múltiplas contas para obtenção de bônus, e estratégias de apostas que minimizem o risco de forma artificial durante o cumprimento do rollover. A identificação de abuso de bônus pode resultar no cancelamento imediato do bônus e dos ganhos associados.

As apostas esportivas na 773brl são realizadas com base em cotações (odds) determinadas pela plataforma para eventos esportivos oficiais. As seguintes regras gerais se aplicam a todas as apostas:

• As apostas são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema, salvo em casos de erro evidente de cotação;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as apostas são reembolsadas com cotação 1.00, salvo regras específicas do mercado;
• A 773brl reserva-se o direito de limitar apostas, ajustar cotações ou suspender mercados a qualquer momento, especialmente em casos de suspeita de irregularidade;
• Apostas em eventos cujo resultado já é conhecido no momento da aposta (sejam por falha técnica ou negligência) serão anuladas;
• Em jogos de cassino com RNG certificado, os resultados são matematicamente aleatórios e não podem ser influenciados pela plataforma ou pelo jogador após o início da rodada.

É expressamente proibido ao Usuário, no âmbito da plataforma 773brl:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou o processo KYC;
• Criar ou utilizar mais de uma conta, seja em nome próprio ou de terceiros;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer outra tecnologia para interagir com a plataforma de forma não humana;
• Tentar hackear, manipular ou interferir no funcionamento técnico da plataforma, incluindo seus jogos e sistemas de pagamento;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou explorar bônus de forma coordenada;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar a plataforma em jurisdições onde a atividade de apostas online seja proibida por lei.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 773brl pelo e-mail indicado nestes Termos. Antes do encerramento, quaisquer apostas abertas serão liquidadas e o saldo real remanescente será devolvido ao Usuário via Pix ou outro método disponível, desde que a conta esteja verificada e não haja pendências.

A 773brl reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas unilateralmente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma;
• Impossibilidade de concluir o processo de verificação KYC;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por motivo disciplinar (fraude, abuso de bônus, etc.), a 773brl reserva-se o direito de reter o saldo de bônus e eventuais ganhos provenientes de apostas realizadas em violação a estes Termos. O saldo real depositado e não utilizado em apostas irregulares será tratado caso a caso, conforme análise do suporte e da equipe de conformidade.

A 773brl se esforça para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por interrupções causadas por manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos, força maior ou eventos fora do seu controle razoável.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da 773brl perante qualquer Usuário, em relação a qualquer reclamação decorrente do uso da plataforma, fica limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for menor.

A 773brl não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas, independentemente do resultado, uma vez que o jogo envolve risco inerente e o Usuário assume integralmente o risco das suas decisões de aposta. Lembrete: apostas e jogos de cassino podem causar perdas financeiras. Jogue com responsabilidade.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 773brl — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, designs, interfaces, textos, imagens, gráficos, vídeos, sons e código-fonte — é de propriedade exclusiva da 773brl ou licenciado por seus provedores de conteúdo, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil e internacionalmente.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar, transmitir ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa e por escrito da 773brl. O uso não autorizado de qualquer conteúdo pode sujeitar o infrator às penalidades civis e criminais previstas na Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.

A 773brl está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos seus usuários contra os riscos associados ao jogo excessivo. Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às diretrizes da SPA, disponibilizamos ferramentas de autocontrole para todos os usuários cadastrados.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis na 773brl incluem:

• Limites de depósito — diários, semanais ou mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda — teto máximo de perdas por período, com bloqueio automático ao atingir o limite;
• Limites de tempo de sessão — com notificações ao atingir o tempo definido;
• Autoexclusão temporária — períodos de 30, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas ou solicitar autoexclusão, entre em contato com nosso suporte em [email protected]. Saiba mais na nossa página de Jogo Responsável.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa), pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis ao setor de entretenimento digital e apostas online no Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável da disputa por meio do canal de atendimento da 773brl.

A 773brl reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável ou em resposta a determinações regulatórias da SPA.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de notificação na própria plataforma e/ou por e-mail para o endereço cadastrado. O uso continuado da plataforma após o prazo comunicado constitui aceitação tácita dos novos Termos.

Recomendamos que os Usuários acessem periodicamente esta página para verificar a versão mais atualizada dos Termos. A data de "Última atualização" exibida no topo desta página indica quando os Termos foram revisados pela última vez.

Para dúvidas, reclamações, solicitações de autoexclusão ou qualquer outra questão relacionada a estes Termos, entre em contato com a equipe da 773brl pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] — atendimento em português, disponível 24 horas por dia;
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma após login;
• Horário de resposta por e-mail: até 24 horas em dias úteis; até 48 horas nos finais de semana e feriados.

Ao entrar em contato, informe sempre o número do seu CPF cadastrado e uma descrição detalhada da sua solicitação para agilizar o atendimento.